Bancária garante manutenção de taxa de juros reduzida após demissão sem justa causa
Decisão do TRT-RS: Taxa de juros deve ser mantida Em uma decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma bancária, após ser demitida sem justa causa, tem o direito de manter a taxa de juros reduzida de 6,2% ao ano no financiamento imobiliário, mesmo após o término do contrato de trabalho. A decisão foi baseada no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que impede alterações prejudiciais ao trabalhador. Entendimento sobre a alteração do contrato de financiamento O banco empregador aumentou a taxa de juros para 11,7% ao ano após a rescisão do contrato, o que foi contestado pela trabalhadora. A juíza de primeira instância inicialmente indeferiu o pedido da bancária, entendendo que a cláusula contratual previa essa possibilidade. No entanto, o TRT-RS entendeu que a alteração do contrato sem justa causa por parte do banco violava os direitos da trabalhadora, não podendo ser aplicada a mudança nas condições do financiamento. Implicações jurídicas e o papel do advogado bancário Essa decisão evidencia o papel fundamental do advogado bancário na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente quando envolvem práticas abusivas de instituições financeiras. O aumento da taxa de juros, sem justificativa adequada e após a demissão do trabalhador, foi considerado lesivo ao princípio da proteção ao trabalhador, além de contrariar o Código Civil e a CLT. Conclusão:A decisão do TRT-RS reforça a importância de garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho. A atuação de um advogado especializado em renegociação de dívidas e revisão de contratos é essencial para proteger os consumidores de práticas abusivas, como a elevação indevida de taxas de juros. Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/676211
Juros abusivos e revisão contratual: Proteja seus direitos
Identificando práticas abusivas no crédito bancário Práticas como falta de transparência, concessão irresponsável de crédito e publicidade enganosa são comuns no mercado financeiro. Instituições financeiras muitas vezes não divulgam adequadamente o CET (Custo Efetivo Total) ou penalidades contratuais, levando consumidores ao superendividamento. O papel do advogado bancário na proteção contra abusos A revisão contratual é um direito amparado pelo CDC e pelo Código Civil, especialmente em casos de juros abusivos ou cláusulas que prejudiquem excessivamente o consumidor. Advogados especializados auxiliam na análise de contratos e na renegociação de dívidas para reequilibrar as relações financeiras. Como agir diante de irregularidades financeiras Consumidores podem se proteger buscando educação financeira, orientação jurídica e avaliando cuidadosamente as condições do crédito antes de assumir compromissos. Instituições financeiras, por sua vez, devem adotar práticas mais transparentes e responsáveis para evitar abusos e preservar a confiança do mercado. Conclusão:O combate a práticas abusivas no crédito bancário exige consciência dos consumidores e ação efetiva de advogados especializados. A renegociação de dívidas e a revisão contratual são instrumentos poderosos para garantir justiça e equilíbrio nas relações financeiras, reforçando a proteção do consumidor contra excessos das instituições financeiras. Link permanente: juros-abusivos-e-revisao-contratual-proteja-seus-direitos Meta descrição: Saiba como identificar juros abusivos, renegociar dívidas e proteger seus direitos com a ajuda de um advogado bancário. Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/423011/a-abusividade-no-credito-bancario-irregularidade-e-revisao-contratual
Juros Abusivos: como proteger seus direitos
O artigo aborda um tema de extrema relevância: a prática de cobrança de juros abusivos por instituições financeiras e o impacto dessa conduta na vida dos consumidores. Essa discussão reforça a importância do Direito Bancário como ferramenta de proteção contra práticas ilegais que afetam diretamente a saúde financeira das pessoas. O papel do advogado em casos de juros abusivos A identificação de juros abusivos exige não apenas conhecimento técnico, mas também orientação jurídica especializada. Um advogado especializado em juros abusivos desempenha um papel essencial na análise de contratos e na proteção dos direitos do consumidor. Muitos clientes desconhecem que podem solicitar a revisão de contratos, mesmo que já estejam quitados, o que demonstra a necessidade de maior conscientização e apoio jurídico. Outras práticas financeiras que prejudicam o consumidor Além de empréstimos e financiamentos, cartões de crédito e cheque especial muitas vezes escondem taxas que excedem os limites permitidos pela legislação. A Lei da Usura e o Código de Defesa do Consumidor protegem contra essas práticas, permitindo que o consumidor questione judicialmente os valores cobrados. Aqui, a atuação de um advogado bancário é fundamental para enfrentar litígios dessa natureza e negociar acordos mais equilibrados. Renegociação de dívidas como solução eficaz Buscar a renegociação de dívidas é uma alternativa que beneficia tanto consumidores quanto instituições financeiras. Essa estratégia facilita o pagamento, evita inadimplências e protege a vida financeira do consumidor. Um advogado pode orientar negociações eficazes, garantindo que novos termos sejam justos e adequados à realidade econômica. Utilizando dados e julgados para embasar ações Julgados como o Tema 73 IRDR do TJMG, que referencia o Banco Central para consulta da taxa média de juros do mercado, são ferramentas cruciais para contestar práticas abusivas. Esse embasamento técnico fortalece ações promovidas pelos consumidores. Conclusão: garantir direitos e soluções justas A matéria reforça a urgência de combater práticas abusivas no setor financeiro. Profissionais especializados, como o advogado especializado em juros abusivos e o advogado bancário, são fundamentais para assegurar que os consumidores alcancem soluções justas e proteção jurídica. Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/392748/direito-bancario-como-identificar-e-combater-juros-abusivos